Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1438/pl_082-e-2011_-_5318.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.318, de 09 de setembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.318, de 09 de setembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 082-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.318, de 09 de setembro de 2011