Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.318, de 09 de setembro de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1438 | pl_082-e-2011_-_5318.pdf |
Projeto de Lei nº 082-E-2011.
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