Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/1467/pl_003-2011_-_5435.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.435, de 09 de outubro de 2012 (Lei Ordinária nº 5.435, de 09 de outubro de 2012)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 003/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.435, de 09 de outubro de 2012