Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1486/pl_036-e-2011_-_5290.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.290, de 22 de junho de 2011 (Lei Ordinária nº 5.290, de 22 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 036-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.290, de 22 de junho de 2011