Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1489/pl_039-2011_-_5291.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.291, de 22 de junho de 2011 (Lei Ordinária nº 5.291, de 22 de junho de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 039/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.291, de 22 de junho de 2011