Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1490/pl_040-e-2011-_5276.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.276, de 29 de abril de 2011 (Lei Ordinária nº 5.276, de 29 de abril de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 040-E-2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.276, de 29 de abril de 2011