Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1495/plc_001-e-2010_-_023.pdf da norma Lei Complementar nº 23, de 22 de março de 2010 (Lei Complementar nº 23, de 22 de março de 2010)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 23, de 22 de março de 2010