Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1500/plc_007-e-2010_-_030.pdf da norma Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2010 (Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2010)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2010