Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA A LEI No 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 86, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 293, de 11 de junho de 1956
Anexos Norma Jurídica