Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1539/pl_109-2010_-_5246.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.246, de 18 de novembro de 2010 (Lei Ordinária nº 5.246, de 18 de novembro de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.246, de 18 de novembro de 2010