Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1544/pl_115-2010_-_5239.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.239, de 25 de outubro de 2010 (Lei Ordinária nº 5.239, de 25 de outubro de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.239, de 25 de outubro de 2010