Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1569/pl_051-2010_-_5219.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.219, de 03 de agosto de 2010 (Lei Ordinária nº 5.219, de 03 de agosto de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.219, de 03 de agosto de 2010