Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/1582/pl_068-e-2010_-_5197.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.197, de 21 de junho de 2010 (Lei Ordinária nº 5.197, de 21 de junho de 2010)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.197, de 21 de junho de 2010