Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/17/pl_060-2018_-_5961.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.961, de 15 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 5.961, de 15 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 060/2018
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.961, de 15 de abril de 2019