Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1709/plc_008-e-2009_-_022_parte_1.pdf da norma Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009 (Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009