Lei Complementar nº 22, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 11, de 12 de agosto de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 18 de dezembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017