Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1738/pl_059-e-2009_-_5136.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.136, de 05 de outubro de 2009 (Lei Ordinária nº 5.136, de 05 de outubro de 2009)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.136, de 05 de outubro de 2009