Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1743/pl_050-e-2009_-_5123.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.123, de 13 de julho de 2009 (Lei Ordinária nº 5.123, de 13 de julho de 2009)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.123, de 13 de julho de 2009