Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/1794/pl_071-2009_-_5138.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.138, de 27 de outubro de 2009 (Lei Ordinária nº 5.138, de 27 de outubro de 2009)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.138, de 27 de outubro de 2009