Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1864/pl_040-e-2008_-_5022.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.022, de 17 de julho de 2008 (Lei Ordinária nº 5.022, de 17 de julho de 2008)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.022, de 17 de julho de 2008