Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/190/pl_038-2016_-_5845.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.845, de 26 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 5.845, de 26 de dezembro de 2016)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.845, de 26 de dezembro de 2016