Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/1945/pl_050-2011_-_5317.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.317, de 09 de setembro de 2011 (Lei Ordinária nº 5.317, de 09 de setembro de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 050/2011.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.317, de 09 de setembro de 2011