Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1989/pl_080-e-2007_-_4982.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.982, de 13 de novembro de 2007 (Lei Ordinária nº 4.982, de 13 de novembro de 2007)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 080-E-2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.982, de 13 de novembro de 2007