Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/2001/pl_067-e-2007_-_4997.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.997, de 25 de abril de 2008 (Lei Ordinária nº 4.997, de 25 de abril de 2008)

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Assunto do Anexo

Projeto de Lei nº 067-E-2007.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 4.997, de 25 de abril de 2008