Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/2018/pl_043-2007_-_5078.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.078, de 05 de janeiro de 2009 (Lei Ordinária nº 5.078, de 05 de janeiro de 2009)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 043/2007.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.078, de 05 de janeiro de 2009