Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2108/pl_071-e-2006_-_4858.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.858, de 07 de junho de 2006 (Lei Ordinária nº 4.858, de 07 de junho de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 071-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.858, de 07 de junho de 2006