Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2122/pl_132-e-2006_-_4917.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.917, de 27 de dezembro de 2006 (Lei Ordinária nº 4.917, de 27 de dezembro de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 132-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.917, de 27 de dezembro de 2006