Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2147/pl_017-e-2006_-_4828.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.828, de 03 de abril de 2006 (Lei Ordinária nº 4.828, de 03 de abril de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 017-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.828, de 03 de abril de 2006