Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/2160/plc_002-e-2010_-_031.pdf da norma Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011 (Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 002/2010.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 31, de 04 de abril de 2011