Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2171/pl_042-e-2006_-_4838_substitutivo_no_01.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.838, de 28 de abril de 2006 (Lei Ordinária nº 4.838, de 28 de abril de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 042-E-2006.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.838, de 28 de abril de 2006