Lei Ordinária nº 4.838, de 28 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4838
Ano
2006
Data
28/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 36 DA LEI 3.597/94, ADICIONA §§ 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI SERVIDOR SALÁRIO VENCIMENTO
Observação
Assuntos
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