Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/2234/pl_194-2005-_5030.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.030, de 08 de setembro de 2008 (Lei Ordinária nº 5.030, de 08 de setembro de 2008)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 194/2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.030, de 08 de setembro de 2008