Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2236/pl_200-2005-_4846.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de maio de 2006 (Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de maio de 2006)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 200/2005.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.846, de 23 de maio de 2006