Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/225/pl_008-2016_-_5797.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Ordinária nº 008/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.797, de 01 de julho de 2016