Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/231/pl_018-e-2016_-_5814.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.814, de 01 de agosto de 2016 (Lei Ordinária nº 5.814, de 01 de agosto de 2016)

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Assunto do Anexo

Projeto de Lei Ordinária nº 018-E-2016.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.814, de 01 de agosto de 2016