Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.814, de 01 de agosto de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 231 | pl_018-e-2016_-_5814.pdf |
Projeto de Lei Ordinária nº 018-E-2016.
|