Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2322/pl_96-2005_e_seu_substitutivo_-_substituido.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005 (Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005)
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Lei Ordinária nº 4.745, de 03 de novembro de 2005