Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/234/pl_0052019_-_lc_1142019.pdf da norma Lei Complementar nº 114, de 04 de setembro de 2019 (Lei Complementar nº 114, de 04 de setembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 114, de 04 de setembro de 2019