Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2463/pl_069-e-2004_-_4650.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de novembro de 2004 (Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de novembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 069-E-2004.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.650, de 16 de novembro de 2004