Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/266/013-e-2017..pdf da norma Lei Complementar nº 102, de 28 de maio de 2018 (Lei Complementar nº 102, de 28 de maio de 2018)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei Complementar nº 013-E-2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 102, de 28 de maio de 2018