Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/2876/pl_45-2000_-_4388_-_substitutivo_ao_pl_87-1999.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.388, de 18 de agosto de 2000 (Lei Ordinária nº 4.388, de 18 de agosto de 2000)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.388, de 18 de agosto de 2000