Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/2892/pl_80-e-2001_-_4441_-_planta_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.441, de 26 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 4.441, de 26 de dezembro de 2001)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.441, de 26 de dezembro de 2001