Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/2906/pl_12-e-2000_-_4364.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.364, de 10 de março de 2000 (Lei Ordinária nº 4.364, de 10 de março de 2000)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.364, de 10 de março de 2000