Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/3159/pl_041-1997_-_4199.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.199, de 23 de junho de 1997 (Lei Ordinária nº 4.199, de 23 de junho de 1997)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.199, de 23 de junho de 1997