Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/3226/plc_4-e-1999_-_5.pdf da norma Lei Complementar nº 5, de 17 de dezembro de 1999 (Lei Complementar nº 5, de 17 de dezembro de 1999)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 5, de 17 de dezembro de 1999