Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/3378/plc_009-e-2019_-_lc_116.pdf da norma Lei Complementar nº 116, de 27 de novembro de 2019 (Lei Complementar nº 116, de 27 de novembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 116, de 27 de novembro de 2019