Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/3380/plc_012-e-2019_-_117.pdf da norma Lei Complementar nº 117, de 27 de novembro de 2019 (Lei Complementar nº 117, de 27 de novembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 117, de 27 de novembro de 2019