Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/3445/pelo_1-2012_-_19.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 26 de outubro de 2012 (Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 26 de outubro de 2012)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 26 de outubro de 2012