Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/3471/pl_24-1990.pdf da norma Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990 (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 29 de junho de 1990