Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/3482/pelo_2-2010_-_14-2011.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de março de 2011 (Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de março de 2011)
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Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de março de 2011